AREsp 1354597 - ACORDAO

AREsp 1354597 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão de órgão colegiado, conforme arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; sendo a interposição descabida e sucessiva de recursos abuso do direito de recorrer, deve ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a imediata baixa dos autos.

Parties
Agravante: ADILSON PEREIRA BAIA; Agravante: ALEX SANDRO DOS SANTOS; Agravante: ALZIRA FERNANDES VITTI; Agravante: ANTONIO BUENO DE OLIVEIRA; Agravante: ANTONIO CANDIDO DE GODOI; Agravante: ANTONIO DE JESUS DOVHEI; Agravante: ANTONIO DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO FRANCISCO HONORIO FILHO; Agravante: APARECIDO DE ALMEIDA; Agravante: ARMANDO FERNANDES VITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ADILSON PEREIRA BAIA

Agravante

ALEX SANDRO DOS SANTOS

Agravante

ALZIRA FERNANDES VITTI

Agravante

ANTONIO BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

ANTONIO CANDIDO DE GODOI

Agravante

ANTONIO DE JESUS DOVHEI

Agravante

ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO FRANCISCO HONORIO FILHO

Agravante

APARECIDO DE ALMEIDA

Agravante

ARMANDO FERNANDES VITTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ
  3. 3 Consequências da interposição sucessiva de recursos manifestamente descabidos (abuso do direito de recorrer)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão de órgão colegiado, conforme arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; sendo a interposição descabida e sucessiva de recursos abuso do direito de recorrer, deve ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a imediata baixa dos autos