REsp 2175405 - ACORDAO

REsp 2175405 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a alegada ausência de prova pré-constituída, inexistindo omissão; as questões relativas à abrangência do art. 22, d, da Lei n. 4.506/64 e à incidência da CIDE nas remessas a herdeiros não foram suscitadas na instância de origem nem em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que não podem ser conhecidas no recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: ABRAMUS; Agravada: AUTVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, CIDE, Royalties, Prequestionamento, Omissão, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança CIDE Royalties Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

ABRAMUS

Agravada

AUTVIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegada ausência de prova pré-constituída
  2. 2 abrangência da expressão 'salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra' do art. 22, d, da Lei n. 4.506/64
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a alegada ausência de prova pré-constituída, inexistindo omissão; as questões relativas à abrangência do art. 22, d, da Lei n. 4.506/64 e à incidência da CIDE nas remessas a herdeiros não foram suscitadas na instância de origem nem em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que não podem ser conhecidas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido