AREsp 2787422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório de 5 dias, configurando preclusão temporal, e porque a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/15 não alcança o STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/executado: ELCI DIAS PEREIRA; Exequente: DAVID AZEREDO DRUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Intimação Para Saneamento De Óbices, Preclusão Temporal, Incidência Do Art. 1.017, §5º Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Intimação Para Saneamento De Óbices Preclusão Temporal Incidência Do Art. 1.017, §5º Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

ELCI DIAS PEREIRA

Agravante/executado

DAVID AZEREDO DRUBI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para regularizar a representação processual é peremptório e sujeita a preclusão temporal
  2. 2 Se a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/15 se aplica ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comprovação de procuração/cadeia de representação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório de 5 dias, configurando preclusão temporal, e porque a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/15 não alcança o STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.