AREsp 2779238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que, por não conhecido o agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito das matérias por ele ventiladas.

Parties
Agravante: SCORRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado; Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contribuições Previdenciárias Patronais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contribuições Previdenciárias Patronais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

SCORRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 Julgamento Colegiado; Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Incabibilidade de exame do mérito por não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que, por não conhecido o agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito das matérias por ele ventiladas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.