AREsp 2682559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (relativo ao não cabimento do recurso especial para analisar atos normativos internos), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ILCA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ILCA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno se um dos fundamentos não foi combatido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade (relativo ao não cabimento do recurso especial para analisar atos normativos internos), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.