AREsp 2842644 - ACORDAO

AREsp 2842644 - ACORDAO

Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a interposição de dois agravos internos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último; assim, não se conhece do agravo interno interposto em 3/4/2025 (e-STJ, fls. 1.318/1.327).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos À Execução, Duplicidade De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos À Execução Duplicidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Preclusão consumativa pela interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do segundo agravo interno

Ratio Decidendi

Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a interposição de dois agravos internos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último; assim, não se conhece do agravo interno interposto em 3/4/2025 (e-STJ, fls. 1.318/1.327).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.