AREsp 2829275 - ACORDAO

AREsp 2829275 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, porém, a multa recursal do §4º do art. 1.021 neste momento.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO LUIZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO AUGUSTO LUIZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, porém, a multa recursal do §4º do art. 1.021 neste momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.