AREsp 2803291 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a sanção do §4º por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: KARINA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, §4º
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15 +1 more

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Parties

KARINA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a sanção do §4º por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15