AREsp 2694672 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não rebateu os fundamentos do acórdão estadual que identificou a intempestividade e inadequação da via recursal (alegação de nulidade suscitada apenas após o trânsito em julgado), de modo que existem fundamentos inatacados aptos a manter o aresto, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GUGLIELMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada Formal, Nulidade Processual, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Coisa Julgada Formal Nulidade Processual Preclusão +1 more

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Parties

GUGLIELMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF que impedem o conhecimento do recurso diante de fundamentos inatacados
  2. 2 Alegada nulidade dos atos processuais após renúncia de procurador por ausência de comunicação e intimação pessoal
  3. 3 Efeito da coisa julgada formal e necessidade de ação própria para sua desconstituição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não rebateu os fundamentos do acórdão estadual que identificou a intempestividade e inadequação da via recursal (alegação de nulidade suscitada apenas após o trânsito em julgado), de modo que existem fundamentos inatacados aptos a manter o aresto, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis por analogia