AREsp 2867574 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), estando correta a aplicação do art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante (parte Ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.030 Cpc/15, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (parte Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno merece provimento diante da alegação de impugnação específica das questões no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, b, §2º do CPC/15 quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), estando correta a aplicação do art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos.