AREsp 2816077 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, sustentando-se em prova pericial idônea que concluiu pela ocorrência de invalidez por doença — conclusão cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) — e porque os dispositivos apontados como violados não têm pertinência temática com a matéria securitária debatida, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Cobrança, Seguro, Laudo Pericial, Invalidez Decorrente De Doença, Risco Excluído, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Cobrança Seguro Laudo Pericial Invalidez Decorrente De Doença +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 435, 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre laudo médico que comprovaria ocorrência de acidente pessoal coberto pelo seguro
  2. 2 Se é admissível revisar conclusão baseada em prova pericial sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se há falta de pertinência temática dos dispositivos apontados como violados, atraindo a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas, sustentando-se em prova pericial idônea que concluiu pela ocorrência de invalidez por doença — conclusão cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) — e porque os dispositivos apontados como violados não têm pertinência temática com a matéria securitária debatida, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.