AREsp 2872737 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (incidência da Súmula n. 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não comprovado), em desacordo com o art. 932, III, do CPC, não sendo possível o conhecimento do apelo especial.

Parties
Agravante: SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e exigência de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (incidência da Súmula n. 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não comprovado), em desacordo com o art. 932, III, do CPC, não sendo possível o conhecimento do apelo especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno