AREsp 2259974 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto pelo art. 932, III, e art. 1.021 do CPC/2015; diante da preclusão consumativa, não se admite corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB; Agravado: AFREBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Agravante

AFREBRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Se é possível corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto pelo art. 932, III, e art. 1.021 do CPC/2015; diante da preclusão consumativa, não se admite corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, atraindo-se a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.