AREsp 2864195 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível em razão de o agravante não ter impugnado, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 1.021, §1º do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e, por unanimidade, aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CLODOALDO SILVEIRA ADOLFO; Agravada: TRANSPORTE & LOGISTICA GUERRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Indenização Por Danos Materiais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Indenização Por Danos Materiais Súmulas Do STJ

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Parties

CLODOALDO SILVEIRA ADOLFO

Agravante

TRANSPORTE & LOGISTICA GUERRA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Incidência de óbices previstos em Súmulas do STJ (Súmulas 5, 7, 83 e menção à Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível em razão de o agravante não ter impugnado, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 1.021, §1º do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), e, por unanimidade, aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC