REsp 1858820 - ACORDAO

REsp 1858820 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 282 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, combinados com os arts. 932, III, e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica das razões da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 282 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, combinados com os arts. 932, III, e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.