AREsp 2811707 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em observância à Súmula 182/STJ e à orientação fixada no EREsp 1.424.404/SP.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do decisório conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que deixa de atacar fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Questão sobre reexame de provas e aplicação de multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em observância à Súmula 182/STJ e à orientação fixada no EREsp 1.424.404/SP.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido