REsp 2215852 - ACORDAO

REsp 2215852 - ACORDAO

Porquanto a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 258, § 2º, do RISTJ, considera irrecorrível a decisão que determina a conversão/reautuação do agravo em recurso especial e tal reautuação não satisfaz os requisitos de admissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo interno impugnando essa conversão.

Parties
Agravante: MARCELO BERTANHA BARISON; Agravado: SEMP AMAZONAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade, Reautuação Do Agravo, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Reautuação Do Agravo Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARCELO BERTANHA BARISON

Agravante

SEMP AMAZONAS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de impugnar intempestividade do agravo em recurso especial por agravo interno
  3. 3 efeito da reautuação do agravo quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 258, § 2º, do RISTJ, considera irrecorrível a decisão que determina a conversão/reautuação do agravo em recurso especial e tal reautuação não satisfaz os requisitos de admissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo interno impugnando essa conversão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.