AREsp 2679057 - ACORDAO

AREsp 2679057 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, obrigando o não conhecimento do agravo com base nos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: MARLENE ALVES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE ALVES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo quando não se impugnam especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, obrigando o não conhecimento do agravo com base nos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.