AREsp 2772185 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, configurando incidência da Súmula 182/STJ, sem demonstração de precedentes ou distinções suficientes que afastassem os óbices invocados na origem.

Parties
Agravante: ADEEIR FERNANDES DIAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Juros De Mora

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Parties

ADEEIR FERNANDES DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por incidência de súmulas e por fundamento constitucional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 204/STJ e 83/STJ quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, configurando incidência da Súmula 182/STJ, sem demonstração de precedentes ou distinções suficientes que afastassem os óbices invocados na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.