AREsp 2747348 - ACORDAO

AREsp 2747348 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pela decisão agravada (no caso, referência à Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, bem como, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pela decisão agravada (no caso, referência à Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, bem como, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial