AREsp 2630609 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; a parte agravante não demonstrou no agravo interno que, no agravo em recurso especial, havia atacado toda a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JACI MARIA QUADROS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual; Recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Inadmissão De Recurso, Multa Processual
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 281/stf Inadmissão De Recurso Multa Processual

Case Brief

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Parties

JACI MARIA QUADROS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual; Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF como fundamento da decisão agravada
  3. 3 Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por reiteração do expediente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; a parte agravante não demonstrou no agravo interno que, no agravo em recurso especial, havia atacado toda a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.