AREsp 2849202 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada — a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação — exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; razões genéricas que repetem argumentos anteriores violam o princípio da dialeticidade e não atendem ao ônus recursal.

Parties
Agravante: LUANA NAIARA ROGATTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUANA NAIARA ROGATTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada — a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação — exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; razões genéricas que repetem argumentos anteriores violam o princípio da dialeticidade e não atendem ao ônus recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.