AREsp 2354701 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; declarações genéricas sobre a inexistência de reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e a decisão de admissibilidade deve ser atacada em sua integralidade por ser dispositivo unitário.

Parties
Agravante: HOTEL CHAMONIX RECREIO LTDA. - EPP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HOTEL CHAMONIX RECREIO LTDA. - EPP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC em agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; declarações genéricas sobre a inexistência de reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e a decisão de admissibilidade deve ser atacada em sua integralidade por ser dispositivo unitário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Decisão monocrática mantida.