REsp 2153918 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (interpretação do art. 51 do CC) não impugnado especificamente pelos recorrentes e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim manteve-se a decisão unipessoal e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARY ENEIDE CABRAL BANDEIRA DE MELLO; Agravante/recorrente: MARISA ILAIRE NEPOMUCENO FERRAZ; Agravante/recorrente: ISAAC NEPOMUCENO FILHO; Agravante/recorrente: CLAUDINOR ISAAC PINTO; Autor/agravado: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS GADENS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Capacidade Postulatória, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
MARY ENEIDE CABRAL BANDEIRA DE MELLO
Agravante/recorrente
MARISA ILAIRE NEPOMUCENO FERRAZ
Agravante/recorrente
ISAAC NEPOMUCENO FILHO
Agravante/recorrente
CLAUDINOR ISAAC PINTO
Agravante/recorrente
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS GADENS LTDA
Autor/agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Prequestionamento e ausência de decisão sobre dispositivos invocados
- 2 Regularidade da representação processual da pessoa jurídica e aplicação do art. 51 do Código Civil
- 3 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente (interpretação do art. 51 do CC) não impugnado especificamente pelos recorrentes e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim manteve-se a decisão unipessoal e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
- Manutenção da decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial.
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