AREsp 2837879 - ACORDAO

AREsp 2837879 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação da culpa da instituição financeira e pela culpa exclusiva do consumidor; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço Bancário, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Bancário Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por fraude envolvendo acesso/engenharia social
  3. 3 Aplicação de tese reiterada (Tema nº 466) e alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação da culpa da instituição financeira e pela culpa exclusiva do consumidor; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015