AREsp 2832301 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 182/STJ e previsão do art. 932, III do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 182/STJ e previsão do art. 932, III do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.