AREsp 2566884 - ACORDAO

AREsp 2566884 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, além de não ter havido impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 489 E Art. 1.022, II, Do Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Omissão (art. 489 E Art. 1.022, Ii, Do Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem e eventual ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, além de não ter havido impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários recursais