AREsp 2503559 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo interno nem nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos relativos à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 280/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 1º CPC +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo interno nem nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos relativos à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 280/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.