AREsp 2841256 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ/ausência de adequada impugnação), incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, que impedem conhecimento de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MAKRO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAKRO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ/ausência de adequada impugnação), incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, que impedem conhecimento de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.