AREsp 2765092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a ausência de efetivo combate de qualquer fundamento da decisão que inadmitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, e a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente; aplicou-se a Súmula 182/STJ e constatou-se que a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a conclusão no caso concreto.

Parties
Agravante: TÂNIA REGINA DE SOUZA FRÓES ANGHINONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TÂNIA REGINA DE SOUZA FRÓES ANGHINONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando a decisão recorrida está em consonância com precedentes do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo quando não se combate efetivamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a ausência de efetivo combate de qualquer fundamento da decisão que inadmitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, e a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente; aplicou-se a Súmula 182/STJ e constatou-se que a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a conclusão no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade