AREsp 2789745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, o vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do entendimento sobre a validade da citação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da citação com base no art. 248, §4º do CPC/2015 e na teoria da aparência, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual): Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Citação De Pessoa Jurídica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 248 E 280 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agrav O Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Citação De Pessoa Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

Agravada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual): Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Validade da citação da pessoa jurídica quando recebida por porteiro do edifício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, o vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do entendimento sobre a validade da citação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da citação com base no art. 248, §4º do CPC/2015 e na teoria da aparência, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.