AREsp 2707603 - ACORDAO

AREsp 2707603 - ACORDAO

O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial e no agravo interno, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, nem refutou os óbices invocados pelo Tribunal de origem (Súmula 7 e Súmula 83), exigindo-se a demonstração de que todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial foram rebatidos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: EMILIA MEIRE SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Carência, Atendimento De Urgência
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

EMILIA MEIRE SILVA DE SOUSA

Autora

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices como Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial e no agravo interno, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, nem refutou os óbices invocados pelo Tribunal de origem (Súmula 7 e Súmula 83), exigindo-se a demonstração de que todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial foram rebatidos.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa