AREsp 2495921 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e direcionada aos fundamentos indicados na decisão de admissibilidade (particularmente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.042 CPC, Art. 545 CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.042 CPC +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e direcionada aos fundamentos indicados na decisão de admissibilidade (particularmente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade