AREsp 2828018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, a agravante não comprovou prejuízo à atividade empresarial nem indicou meios menos onerosos, pelo que a decisão que autorizou a penhora de ações foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Penhora De Ações, Efetividade Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Penhora De Ações Efetividade Da Execução Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

GAFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos
  2. 2 Cabimento de penhora de ações e aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, a agravante não comprovou prejuízo à atividade empresarial nem indicou meios menos onerosos, pelo que a decisão que autorizou a penhora de ações foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se