AREsp 2812957 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ, e deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: VOLMAR JOSE HLAVAC; Agravante: LUIZ CARLOS HLAVAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VOLMAR JOSE HLAVAC

Agravante

LUIZ CARLOS HLAVAC

Agravante

Procedural Posture

Ação De Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ, e deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.