AREsp 2717184 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Indenização / Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e aplicação do §6º do art.1.003 do CPC (Lei 14.939/2024)
2. 2 Cabimento do recurso especial quanto a fundamento constitucional, súmula ou ato normativo não federal (art.105, III, 'a' CF/88)
3. 3 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo interno para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial em razão da aplicação da alteração do §6º do art.1.003 do CPC (Lei 14.939/2024) a processos em curso; contudo, conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração de violação de norma federal aplicável e por deficiência de fundamentação correlacionando os fundamentos do acórdão recorrido com dispositivos de lei federal, além da existência de fundamento não impugnado (homologação do laudo pericial sem impugnação específica) e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

• Agravo interno provido para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial
• Conhecido o agravo em recurso especial