AREsp 2643946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não atacou a ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não podia alterar o conteúdo do julgado impugnado.

Parties
Agravante: DEBORA SCHALCH (DEBORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

DEBORA SCHALCH (DEBORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não atacou a ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não podia alterar o conteúdo do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC