AREsp 2802704 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e cuja inobservância atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Resolução Da Aneel, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Enunciado 284/stf +2 more

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Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e cuja inobservância atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.