AREsp 2695105 - ACORDAO

AREsp 2695105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, e, assim, incide o art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ, e, assim, incide o art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.