AREsp 2502919 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório atacado, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame de cláusulas editalícias e de prova fática é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Comerp - Cooperativa de Trabalho Médico de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Comerp - Cooperativa de Trabalho Médico de Ribeirão Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante deixa de atacar todos os fundamentos da decisão
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) é genérica, aplicando-se a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório atacado, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame de cláusulas editalícias e de prova fática é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.