AREsp 2814955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 281 do STF; assim, a via própria para exaurimento seria o agravo interno, não o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 281 do STF; assim, a via própria para exaurimento seria o agravo interno, não o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.