REsp 2191681 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Bloqueio Via Bacen Jud

Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015