AREsp 2817154 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: RAIMUNDA CARDOSO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Preparo, Gratuidade De Justiça

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Preparo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

RAIMUNDA CARDOSO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Óbice da Súmula n. 7/STJ citado pelo Tribunal a quo
3 Alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.