AREsp 2801068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão monocrática: o dispositivo de lei federal indicado não ampara a sua pretensão, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELISA SANTOS BENASSULY RANGEL e OUTRO; Agravada: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISA SANTOS BENASSULY RANGEL e OUTRO

Agravante

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional durante recurso/instância administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão monocrática: o dispositivo de lei federal indicado não ampara a sua pretensão, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno