AREsp 2778824 - ACORDAO

AREsp 2778824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, requisito exigido pelos arts. 1.029, §§1º e 2º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; a mera transcrição de ementas não atende ao ônus probatório do recorrente, de modo que não há elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido quando a parte alega que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a mera transcrição de ementas ou trechos de julgados é suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial ou se é necessário cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre os casos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, requisito exigido pelos arts. 1.029, §§1º e 2º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; a mera transcrição de ementas não atende ao ônus probatório do recorrente, de modo que não há elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme o voto do relator).