AREsp 2537826 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, puderam ser aplicados óbices de inadmissibilidade (Súmula 284/STF quanto à indicação genérica de violação de lei federal; matéria infralegal fora da competência do STJ; necessidade de reexame de fatos vedada pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Fornecimento De Medicamento, Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de matéria que exige exame de norma infralegal

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, puderam ser aplicados óbices de inadmissibilidade (Súmula 284/STF quanto à indicação genérica de violação de lei federal; matéria infralegal fora da competência do STJ; necessidade de reexame de fatos vedada pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, conforme decisão agravada