AREsp 2679477 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa e específica dos dispositivos legais federais supostamente divergentes nas razões do recurso especial, constatou-se deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEONICE TEIXEIRA DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEONICE TEIXEIRA DO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa e específica dos dispositivos legais federais supostamente divergentes nas razões do recurso especial, constatou-se deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.