AREsp 2846502 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrou a violação dos dispositivos arrolados), tendo o Tribunal aplicado o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência pacífica desta Corte que exige impugnação específica, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravado: JESSE DE SOUSA SILVA; Agravado: LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

JESSE DE SOUSA SILVA

Agravado

LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstrou a violação dos dispositivos arrolados), tendo o Tribunal aplicado o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência pacífica desta Corte que exige impugnação específica, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.