AREsp 2745527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica, de modo que o ônus da impugnação específica não foi cumprido, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: VITACON 45 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Agravado: OSCAR PEREIRA DE ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Direito De Vizinhança, Impugnação De Fundamentos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Danos Materiais Direito De Vizinhança +1 more

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Parties

VITACON 45 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

OSCAR PEREIRA DE ARAUJO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica, de modo que o ônus da impugnação específica não foi cumprido, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.