AREsp 2727977 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal que teria sido violado no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOEMIA LUCIA DEMORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por deficiência na fundamentação.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

NOEMIA LUCIA DEMORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal que teria sido violado no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por deficiência na fundamentação.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado.